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Noções introdutórias acerca da origem da nova lei de abuso de autoridade.21 É um tema abrangente, que se relaciona com o exercício do poder público em desconformidade com a lei. O que é abuso de autoridade, como denunciar e quais as consequências para agentes públicos
Proteja seus direitos com orientação jurídica. O abuso de autoridade ocorre quando um funcionário público, no uso de suas funções, ultrapassa os limites de sua competência, agindo de forma ilegal ou abusiva contra outrem A lei nº 13.869, sancionada em 2019 e com entrada em vigor em janeiro de 2020, veio para substituir a antiga lei nº 4.898/1965, buscando modernizar e detalhar a tipificação dos crimes de abuso de autoridade no brasil.
